O meio é o factor que possibilita a acção educativa. Assim, a qualidade educativa dos ambientes físicos, familiares, escolares, sociais, etc., é fundamental.”
Enciclopédia de Educação Infantil, 1997

 
Direitos e Deveres: Pessoal

Creche • Jardim de Infância
Tempos Livres

 

Nos termos do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos professores dos ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei nē 1/98, de 2 de Janeiro (artigos 5ē, 6ē, 7ē, 8ē e 9ē) (vide anexo 9, lista 1) são garantidos ao pessoal docente os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral. A saber:

Direitos:
Pessoal Docente

- Direito de participação no processo educativo;

- Direito à formação e informação para o exercício da função educativa;

- Direito ao apoio técnico, material e documental;

- Direito à segurança na actividade profissional;

- Direito à negociação colectiva. São Direitos específicos da nossa Instituição:

- Direito a receber, a título temporário, o ordenado por inteiro no caso de doença.

- Direito a descansar, ou a retirar-se momentaneamente, quando sinta que é preciso fazê-lo.

 

Pessoal não Docente

Ao pessoal não docente são garantidos os direitos gerais estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral, que constam na portaria 457/87 de 30 de Maio, anexo XXI, a que se refere o nē1 do artē 41 nomeadamente:

- Direito à remuneração;

- Direito à assistência médica e medicamentosa na doença;

- Direito ao tempo de serviço prestado na função pública;

- Direitos previstos no Decreto-Lei nē 223/87 de 30 de Maio.São Direitos específicos da nossa Instituição:

- Direito a ser respeitado, enquanto pessoa e colaborador da comunidade educativa por essa mesma comunidade;

- Direito a receber, a título temporário, o ordenado por inteiro no caso de doença;

- Direito e descansar, ou a retirar-se momentaneamente, quando sinta que é preciso fazê-lo.

 

 

Nos termos do mesmo Estatuto, os docentes estão obrigados ao cumprimento dos deveres gerais dos funcionários e agentes do Estado, previsto no Decreto-Lei nē 24/84, cap. I, artē 3ē de 16 de Janeiro que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

De acordo com as disposições referidas no Decreto-Lei, o nosso regulamento interno consigna o dever de isenção, o dever de zelo, o dever de obediência, o dever de lealdade, o dever de sigilo, o dever de correcção, o dever de assiduidade e o dever de pontualidade.

Os deveres específicos do pessoal docente decorrem do exercício da função docente e estão previstos no decreto-lei nē1/98, de 2 de Janeiro, cap. II, artē 10, a saber:

Deveres:
Pessoal Docente

- Contribuir para a formação e realização integral dos alunos, promovendo o desenvolvimento das suas capacidades, estimulando a sua autonomia e criatividade, incentivando a formação de cidadãos civicamente responsáveis e democraticamente intervenientes na vida da comunidade;

- Reconhecer e respeitar as diferenças culturais e pessoais dos alunos e demais membros da comunidade educativa, valorizando os diferentes saberes e culturas e combatendo processos de exclusão e discriminação;

- Colaborar com todos os intervenientes do processo educativo, favorecendo a criação e o desenvolvimento de relações de respeito mútuo, em especial entre docentes, crianças, encarregados de educação e pessoal não docente;

- Participar na organização e assegurar a realização das actividades educativas;

- Gerir o processo de ensino-aprendizagem, no âmbito dos programas definidos, procurando adoptar mecanismos de diferenciação pedagógica susceptíveis de responder às necessidades individuais dos alunos;

- Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos alunos e respectivas famílias;

- Contribuir para a reflexão sobre o trabalho realizado individual e colectivamente;

- Enriquecer e partilhar os recursos educativos, bem como utilizar novos meios de ensino que lhe sejam impostos, numa perspectiva de abertura à inovação e de reforço da qualidade da educação e ensino;

- Co-responsabilizar-se pela preservação e uso adequado das instalações e equipamentos e propor medidas de melhoramento e renovação;

- Actualizar e aperfeiçoar os seus conhecimentos, capacidades e competências, numa perspectiva de desenvolvimento pessoal e profissional;

- Empenhar-se nas e concluir as acções de formação em que participar;

- Assegurar a realização de actividades educativas de acompanhamento de crianças, destinadas a suprir a ausência imprevista e de curta duração do respectivo docente;

- Cooperar com os restantes intervenientes no processo educativo na detecção da existência de casos de crianças ou jovens com necessidades educativas especiais.

São deveres específicos da nossa instituição:

- Proporcionar uma atmosfera favorável à aprendizagem significativa e de qualidade;

- Identificar e fazer a despistagem de crianças com necessidade educativas especiais;

- Antever e fornecer às crianças os materiais necessários para o desenrolar das suas actividades;

- Ajudar as crianças a desenvolver as suas ideias, respeitando as suas intenções;

- Assegurar, quando necessita de se ausentar da sala, de que as crianças não ficam sozinhas durante a sua saída.

 

Pessoal não Docente

O pessoal não docente está obrigado ao cumprimento dos deveres gerais dos funcionários e agentes do Estado, previstos no Decreto-Lei nē 24/84, de 16 de Janeiro, artē3, que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local:

- Colaborar com os trabalhadores docentes;

- Dever de isenção;

- Dever de zelo;

- Dever de obediência;

- Dever de igualdade;

- Dever de sigilo, o dever de correcção;

- Dever de assiduidade e o dever de pontualidade.

São Deveres específicos da nossa instituição:

- Assegurar, quando necessita de ausentar da sala, de que as crianças não ficam sozinhas durante a sua saída.

 

 
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